Lei só entrará em vigor se o projeto foi encaminhado e sancionado pelo Poder Executivo
Foi aprovado na Câmara de Vereadores do Cabo de Santo Agostinho, o projeto de lei que garante gratuidade da internet a população cabense. O objetivo é disponibilizar internet sem fio aberta a todos.
Apesar de ter sido aprovado por unanimidade, a lei só entrará em vigor se o projeto foi encaminhado e sancionado pelo Poder Executivo.
O projeto de autoria do vereador Ricardinho (PPS) pretende contribuir para o desenvolvimento econômico e cultural da cidade. A proposta é que a internet beneficie não só os moradores, mas as escolas, unidades policiais e postos de saúde.
Se entrar em vigor, o projeto será utilizado como ferramenta para estimular que a população fique em dia com o IPTU. Para ter acesso à gratuidade será necessário informar endereço de recepção do sinal, dados pessoais e estar com o IPTU pago.
De acordo com o projeto de lei, os comerciantes, empresários, autônomos ou profissionais liberais que também quiserem se receber a internet gratuita, deverão estar quites com todos os tributos e taxas de sua respectiva atividade com o governo municipal.
pe360graus.com
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